Obrigatoriedade da Contribuição Sindical Patronal

Em 2017 o Brasil viu surgir algumas modificações nas leis trabalhistas, que ainda em 2019 geram dúvidas de empregados e empregadores e uma delas é sobre a obrigatoriedade da contribuição sindical patronal.

Se este é o seu caso, você deve estar se perguntando se agora em janeiro deve, ou não, pagar esta contribuição.

Acompanhe o artigo a seguir e veja o que é necessário saber a respeito deste tema!

  • Obrigatoriedade da Contribuição Sindical Patronal

A partir da Constituição Brasileira lançada em 1988, ficou determinada a livre atividade sindical e que, tal atividade, seria custeada pela contribuição do sistema sindical obrigatória.

Mas com a entrada da Lei 13.467/2017, a contribuição sindical passou a estar condicionada à autorização prévia de empresas e funcionárias para se tornar obrigatória. Ou seja, se a empresa for afiliada ao sindicato devido à categoria econômica, é necessária sua manifestação expressa concordando com a cobrança para que esta seja realizada.

  • Contribuição prevista na Convenção Coletiva

Mesmo que a contribuição sindical, contribuições assistenciais e confederativas estiverem acordadas na convenção coletiva da categoria, é necessária a autorização prévia e expressa da cobrança.

O artigo 611-B da CLT determina que alguns itens são ilícitos de acordo coletivo, incluindo no inciso XXVI, a liberdade sindical e o direito de não sofrer a cobrança de contribuição sindical sem a expressa anuência, reforçando o que é estabelecido no artigo 579.

Portanto, não é obrigatório mais o pagamento das contribuições aos sindicatos.

  • Conheça a função do imposto sindical

Saber qual a finalidade do pagamento das contribuições sindicais é um fator importante para ajudar a decidir se você deve ou não pagar pelo mesmo.

O valor arrecadado é repassado aos sindicatos, para que estes façam a representação dos interesses dos funcionários e empresas. É importante saber também que 10% do valor vai para o Ministério do Trabalho financiar, entre outras coisas, o Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Bem, é importante mencionar que 10% do valor vai para a Ministério do Trabalho financiar, entre outras coisas, o Fundo de Amparo ao Trabalhador, que serve para custear o Seguro-Desemprego, Abono Salarial e financiar programas de desenvolvimento econômico brasileiro.

  • O que é importante saber sobre a Contribuição Sindical Patronal

O mais importante a saber, para começar, é que a contribuição não é mais obrigatória e precisa do seu consentimento expresso para ser cobrada.

Se antes era necessário enviar uma carta manifestando oposição à cobrança, com a nova legislação, você só deve se manifestar se for para consentir com o pagamento. De outra forma, você não poderá ser cobrado pelo Sindicato.

Mas, como se pode perceber, isso mexe bastante com o funcionamento dos Sindicatos, que estão tentando de todos os modos combater esta nova regra. Já existem várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs), algumas delas dando ganho de causa a sindicatos. É importante acompanhar este tema junto ao seu contador, para caso ocorra alguma modificação.

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