eSocial e a contratação de deficientes reabilitados e habilitados

As regras para contratação de deficientes reabilitados ou habilitados geram muitas dúvidas no setor de RH das empresas. Para ajudar, neste artigo buscamos passar uma orientação sobre a contratação obrigatória desses trabalhadores.

Antes de mais nada, vamos relembrar alguns critérios e regras:

O Decreto 3298/89, que regulamentou a Lei 7853/89, é muito esclarecido quanto aos conceitos e trazemos aqui sua transcrição:

Art. 3o define Deficiência como “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

Sendo assim, compreende-se como pessoa com Deficiência Reabilitada aquela que passou por processo orientado de reeducação profissional que possibilite, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas, sua reinserção no mercado de trabalho e participação na vida comunitária.

Considera-se, também, pessoa portadora de Deficiência Habilitada aquela que, não tendo se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, esteja capacitada para o exercício da função (art. 36, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.298/99).

O INSS possui programas direcionados para pacientes que gozam do benefício de auxílio doença, ou aposentaria por invalidez, que busca a reinclusão destes cidadãos pela capacidade profissional que possuem. Contudo, não se deve esquecer que, após este reingresso, o benefício será cortado e o aposentado ou beneficiário passa a receber apenas a renda laborativa.

O ponto principal do artigo reforçar a necessidade de atenção à obrigação assessória eSocial, que já está sendo implantando com alguns módulos para grupos específicos de empresas no ano de 2028. O fato é que, com a implantação do eSocial as empresas serão notificadas pelo Ministério do Trabalho, através de seus cadastros recebidos via RAIS ou outros dados, de sua obrigação com a cotização.

Algumas linhas jurídicas já buscam defesa a este tipo de ação uma vez que os percentuais são impositivos. Porém, se o empresário através de diligências comprovar sua manifestação em atender a legislação, buscando em agencias de recrutamento e seleção, anúncios via rede sociais, rádios e televisões o isenta da autuação.

O Deficiente Físico por sua vez, tem o direito de não querer reingresso ao mercado de trabalho, e, o empresário não deve ser punido pelo este direito.

CONTRATAÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

A empresa com 100 (cem) ou mais empregados deverá preencher de 2% a 5% por cento dos seus cargos, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, na seguinte proporção:

I – até 200 empregados 2%;

II – de 201 a 500 empregados 3%;

III – de 501 a 1.000 empregados 4%;

IV – de 1.001 em diante 5%;

Desta forma, conclui-se obrigatória a contratação de pessoas portadoras de deficiência ou beneficiárias reabilitadas, independentemente do tipo de deficiência ou de reabilitação.

A legislação estabelece ainda que as empresas devam obedecer a um percentual mínimo de contratação em relação ao número de empregados efetivos.

As normas legais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social estão em vigor desde 1989, com a publicação da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989.

A própria CF/88 já previa, conforme mencionado abaixo, as garantias dos seguintes direitos aos portadores de deficiência:

  • Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência – art. 7º, XXXI;
  • A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão – art. 37, VIII;
  • A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária por meio da assistência social – art. 203, IV;
  • A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família – art. 203, V;
  • Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos – art. 227, § 1º, II;
  • Construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência – art. 227, § 2º.

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