Últimos dias para apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (EFC)

Encerra em 31 de julho de 2018 o prazo para apresentação da Escrituração Contábil Fiscal, por parte de empresas tributadas pelo Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado.

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é parte do projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

A ECF foi criada pela Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013, com a obrigatoriedade da apresentação para todas as empresas tributadas pelo Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, a partir do ano-calendário de 2014.

A entrega do ECF dispensará as pessoas jurídicas da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir de 01.01.2014.

Para as empresas que apuram o IRPJ pelo regime de tributação do Lucro Real, a ECF é o Livro de Apuração do Lucro Real de que trata o inciso I do artigo 8° do Decreto-Lei n° 1.598/1977.

Obrigatoriedade

A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.

No caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva.

Quem está dispensado do envio da ECF

Estão dispensadas do envio da ECF:

a) As pessoas jurídicas optantes Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123/2006;

b) Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas;

c) Pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais deverão cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica.

Instrução Normativa RBF Nº 1.595/2015

De acordo com as alterações dadas pela Instrução Normativa RFB Nº 1.595/2015, desde 2016 não há mais dispensa do envio da entrega da ECF para as pessoas jurídicas imunes e isentas que não estejam obrigadas a apresentar a EFD-Contribuições, referente ao ano-calendário, segundo a Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012.

Prazos

A ECF será transmitida anualmente ao SPED até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração a partir da alteração dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.633/2016 na Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013. Para o ano-calendário de 2017 o prazo é até 31 de julho de 2018.A obrigatoriedade de utilização da ECF teve início a partir do ano-calendário 2014.

Penalidades

O contribuinte que não apresentar a ECF – Escrituração Contábil Fiscal no prazo fixado pelo artigo 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013 ou apresentar com incorreções ou omissões está sujeito a sofrer penalidades conforme o regime tributário (apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real ou não) (Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013artigo 6°).

O prazo para pagamento do crédito tributário será até 30 dias a partir da data que o sujeito passivo for considerado notificado do lançamento da penalidade, caso a legislação tributária não estipular outro prazo. Lei n° 5.172/66art. 160

PJ com apuração pelo Lucro Real

a) 0,25% por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL no período a que se refere a apuração, limitada a 10%, nos casos da não apresentação ou apresentação em atraso.

O valor da multa fica limitado em:

1 – R$ 100.000,00 para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00;

2 – R$ 5.000.000,00 para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem no item 1 acima.

O valor fica reduzido:

1 – Em 90% quando for apresentado em até 30 dias após o prazo;

2 – Em 75% quando for apresentado em até 60 dias após o prazo;

3 – À metade, quando for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e

4 – Em 25% se houver a apresentação no prazo fixado em intimação.

(Fonte: Econet)

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