Saiba mais sobre as regras para a DCTFWeb

Saiba mais sobre as regras para a DCTFWeb

Com o intuito de agilizar e integrar o processo de declaração de tributos e créditos a Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1787/2018, disciplinou as regras da nova obrigação acessória, a grandiosa DCTF Web.

A nova declaração irá substituir a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

A DCTFWeb será acessada, pelo eCac, através do site da Receita Federal. Após o encerramento da apuração, as informações oriundas do eSocial e/ou da EFD-Reinf serão transportadas para a declaração da DCTFWeb, onde conterá os débitos (desconto de segurados, contribuição patronal e para outras entidades e fundos, etc.) e os créditos (dedução de salário-família, salário-maternidade e de retenções sobre notas fiscais). A consolidação das informações e a apuração do saldo a pagar será feita automaticamente pelo sistema (débitos menos créditos) e após a transmissão da declaração será disponibilizada a emissão do DARF, que também será eletrônico e com código de barras.

Entrega

A declaração será única por empresa (entregue pela matriz) e deverá ser assinada digitalmente. Para as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional, que tenham até um empregado no período a que se refere a declaração, e para os Microempreendedores Individuais (MEI), a apresentação da DCTFWeb poderá ser realizada com o código de acesso.

O prazo para transmissão da declaração é até o dia 15 do mês seguinte em relação ao mês do fato gerador e será antecipado para o dia útil imediatamente anterior caso essa data recair em dia não útil.

Obrigatoriedade

A DCTFWeb será obrigatória a partir de Julho/2018 para as empresas com faturamento, no ano-calendário de 2016, acima de R$ 78 milhões.

Os sujeitos passivos que optarem pela utilização antecipada do eSocial na forma especificada no § 3º do art. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, ainda que imunes e isentos, ficam obrigados à entrega da DCTFWeb em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de julho de 2018.

Os demais contribuintes passarão a entregar a DCTFWeb a partir de Janeiro/2019, exceto os órgãos públicos da administração pública, que iniciarão o envio em Julho/2019.

As pessoas jurídicas imunes e isentas devem obedecer ao prazo de Janeiro/2019, mesmo que tenham registrado faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016.

Importante

Deverão constar na DCTFWeb as informações relativas às seguintes contribuições previdenciárias:

  1. a) previstas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
  2. b) instituídas a título de substituição às incidentes sobre a folha de pagamento; e
  3. c) destinadas a outras entidades ou fundos.

As informações relativas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deixarão de ser prestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e passarão a ser apresentadas na DCTFWeb, deste modo, as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que apresentam a DCTF em razão da CPRB deixarão de estar obrigadas à apresentação dessa declaração a partir do início da obrigatoriedade de apresentação da DCTFWeb, em conformidade com o cronograma apresentado.

Caso o arquivo não seja apresentação dentro do prazo fixado, ou seja transmitido com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas:

∟    de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas na DCTFWeb, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), e

∟    de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas

Quais são as vantagens do DCTF Web?

Além da integração com os sistemas eletrônicos eSocial, EFD-Reinf e SERO, podemos citar ainda a captação automática dos créditos de salário-família, salário-maternidade e as retenções sobre notas fiscais.

Os créditos constates dos sistemas da RFB, tais como os pagamentos, parcelamentos e compensações efetuadas, serão também integradas à DCTFWeb.

Há ainda a possibilidade de vinculação automática entre débitos e créditos e os DARFs serão gerados pelo próprio sistema com código de barras.

Ou seja, os impostos serão apurados de forma automática, assim como a geração do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), com código de barras, numerado e integrado com os sistemas da RFB.

Vale lembrar!

A declaração de todos os tributos e contribuições devidas na DCTF continua obrigatória e permanece exigida, ainda não há prazo para ser extinta.

Os fatos geradores referentes a períodos anteriores a obrigação da DFTFWeb, continuarão a ser declarados por meio de GFIP, de acordo com as orientações previstas na Instrução Normativa RFB nº 971.

Fonte: Receita Federal do Brasil.